Art. 1º da Lei 9.278/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.278/1998
14 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.278/1998, de 2005 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.278/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.278/1998.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO: DELIMITAÇÃO LEGAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026previdenciario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover os recursos
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- STJREsp 2.125.432/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/03/2024administrativo
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO COPENSIONISTA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/12/2023publicada em 11/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE OS FILHOS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340-STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento…
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- STJAREsp 2.141.756/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2023previdenciario
Ante o exposto, conheço o agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no…
- STJAREsp 2.252.968/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/03/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 9.278/98 E AO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO…
- STJAREsp 2.272.171MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/02/2023previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35188206 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/02/2023 20:27:30…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/11/2022publicada em 21/11/2022previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. CONCESSÃO. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE E COMPANHEIRA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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- STJAREsp 2.046.115MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015 E AO ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANÁLISE. INVIABIALIDADE. REEXAME DA MATÉRIA…
- STJAgInt no AREsp 1.958.886MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/03/2022administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO…