Apelação Cível 5013398-71.2021.4.02.5117

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO: DELIMITAÇÃO LEGAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão integral de pensão por morte do instituidor do benefício, companheiro da autora, com quem vivia em regime de união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ex-esposa, separada de fato do instituidor do benefício, possui direito à manutenção da sua cota-parte e (ii) qual o tempo de duração do benefício para a companheira com base em sua idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data do falecimento, em atenção ao princípio tempus regit actum. Com o óbito em 15/01/2016, aplica-se a Lei nº 8.112/1990, artigo 217, III. . 3.2 Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, limitando-se a intervenção judicial às hipóteses de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no caso. 3.3 Da análise dos autos se verifica que a segunda ré demonstrou a dependência econômica do instituidor do beneficio, posto que, do relato das testemunhas em juízo, depreende-se que o de cujus a mantinha com bens em espécie. Nota-se dos autos, também, que a segunda ré faz tratamento de saúde (neoplasia), de forma que fica evidente sua necessidade quanto ao recebimento da pensão por morte, verba de caráter alimentar, não possuindo outra fonde de renda. 3.4 Considerando que a autora possuía 40 (quarenta) anos na data do óbito do instituidor do benefício, o prazo de duração da pensão deve ser fixado em 15 (quinze) anos, conforme disposto no artigo 222, VII, "b", item 4, da Lei nº 8.112/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recursos de apelação providos. Teses de julgamento: "i) Havendo coexistência do regime de união estável com o matrimônio, ainda que o instituidor do benefício seja separado de fato, impõe-se o rateio do benefício pleiteado entre a companheira e a viúva, quando esta depende economicamente dele; ii) Considerando a idade da companheira do de cujus, incide a regra que determina a duração do benefício pelo período de 15 anos." Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, artigo 226, § 6º; Emenda Constitucional nº 113/2021, artigo 3º; Lei nº 8.112/1990, artigo 217, inciso III e artigo 222, VII, "b", item 4. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.770.426/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 951.338/PI, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19.09.2017; TCU, Acórdão nº 5151/2015, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. 08.09.2015; TRF2, Apelação/Remessa Necessária nº 5001069-37.2019.4.02.5104, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araujo da Nova Brandao, 7ª Turma Especializada, j. 22.05.2024.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento às apelações de Creusa D'Oliveira e da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 201 da CF
• art. 226 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 217 da Lei 8.112/1990
• art. 222 da Lei 8.112/1990
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• art. 74 da Lei 8.213/1991
• art. 77 da Lei 8.213/1991
• art. 1º da Lei 9.278/1998
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete