Art. 9º da Lei 9.286/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.286/1997
3 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.286/1997, de 2016 a 2019; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.286/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 9.286/1997, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.286/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.286/1997.
- STFARE 1.221.578 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/10/2019publicada em 25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-CONSELHEIRO DE AGÊNCIA REGULADORA. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA. DIREITO À REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI ESTADUAL 2.686/1997. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL…
- STJRE no AgInt no RMS 13.868/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2019administrativo
Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJAgInt no RMS 13.868/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmajulgada em 05/02/2019publicada em 18/02/2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-CONSELHEIRO DE AGÊNCIA REGULADORA. PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA. DIREITO À REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 2.688/1997. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei estadual n. 2.686/1997, o…
- STJRMS 13.868/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/10/2016
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para reconhecer que o impetrante faz jus à remuneração equivalente à do cargo que exerceu durante os 12 (doze) meses, contados de seu afastamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2016. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator