Art. 12 da Lei 9.294/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.294/1996
8 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.294/1996, de 2021 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.294/1996, de 2018 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.294/1996.
- STJREsp 2.098.660/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 20/08/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço em parte do recurso especial interposto por GUILHERME HENRIQUE RAMOS DE OLIVEIRA CAMPOS e, nessa extensão, nego-lhe provimento, bem como nego provimento ao recurso especial…
- STJREsp 2.041.755/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/12/2024penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44967507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJHC 902.301/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/04/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento…
- STJREsp 2.052.189/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/05/2023penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA36617400 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas…
- STJREsp 2.052.180MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/05/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para aplicar a agravante da reincidência na fração de 1/6 na dosimetria do delito de associação criminosa no que se refere ao réu Danilo de Jesus Ramos Alves…
- STJREsp 2.052.191/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/05/2023penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA36617172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas…
- STJREsp 2.052.182MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 11/05/2023penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA36617134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas…
- STJAgRg nos EAREsp 1.851.648/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)Quinta Turmapublicada em 24/08/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não…
- STFADI 5.954 AgR/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/05/2020publicada em 13/05/2020
- STFADI 5.432/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/09/2018publicada em 03/12/2018
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.751, de 9 de novembro de 2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da…