Art. 3º da Lei 9.294/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.294/1996
76 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.294/1996, de 2005 a 2026; 28,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.294/1996, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.294/1996.
- STFRcl 77.097 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Propaganda comercial destinada ao público infantil. Alegada nulidade por ausência de intimação. Inexistência de prejuízo. Restrição à liberdade de…
- STFRcl 77.097 AgR-ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão do STJ que reconheceu a abusividade de publicidade voltada a crianças. Alegada violação ao que decidido por esta Corte no julgamento das ADIs 3.311, 4.613 e 5.631…
- STJAREsp 3.024.699/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). AUTUAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE MARCAS DE CIGARRO E RESPECTIVOS PREÇOS EM VEICULO IMPRESSO (JORNAL). VEDAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA E DE PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA…
- STJREsp 2.234.384/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
- STFRcl 77.097 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 02/12/2025publicada em 04/02/2026
RECLAMAÇÃO. ADIS 3311, 4613 e 5631. APLICAÇÃO A ACÓRDÃO DO STJ SOBRE ABUSIVIDADE DE PUBLICIDADE VOLTADA A CRIANÇAS. INVIABILIDADE. INTRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que entendeu abusiva a…
- STJREsp 2.234.384/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do § 11, do art. 85, CPC/2015, observados, se…
- TJPRApelação Cível 0008044-33.2023.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. A APELANTE NÃO COMPROVOU VIOLAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUE LEGITIMASSE A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/04/2025publicada em 03/04/2025consumidor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEFs). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública visando à interrupção da comercialização e divulgação de Dispositivos…
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- STFRcl 77.097/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/03/2025publicada em 13/03/2025
- STFARE 1.307.386/RSMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/10/2022publicada em 19/10/2022