Art. 9º da Lei 9.294/1996

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.294/1996

70 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.294/1996, de 2013 a 2024; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.294/1996, de 2008 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.294/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.294/1996.

TRF2Apelação Cível 5075754-48.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (DEFS). MARKETPLACE. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO INTERMEDIADOR. NON BIS IN IDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO SUJEITO À PRESCRIÇÃO MÉDICA. REGULARIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIAL PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA RDC Nº 102/2000. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANITÁRIO E DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA DE PRODUTO FUMÍGENO DERIVADO DO TABACO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. CONTEÚDO INSERIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANVISA. PROPAGANDA IRREGULAR DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. LEGALIDADE DA CDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. MULTA POR VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PRODUTO SEM REGISTRO. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONTEÚDO INSERIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
13ª Turmapublicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. PROPAGANDA IRREGULAR DE PRODUTO FUMÍGENO. LEI 9.294/1996. NORMA ESPECIAL. TETO LEGAL DE R$ 100.000,00. LEI 6.437/1977. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI Nº 9.873/1999. ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração que, sob a roupa do prequestionamento, apontam a existência de omissão e contradição no acórdão, visando à revisão do julgado. 2. Os embargos não se prestam a provocar o…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DA ANVISA. LEIS 9.294/1996 E 9.782/1999. VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 102/2000. PUBLICIDADE IRREGULAR. FOLDER INSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS IRREGULARES. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. 1. Apelo contra sentença que julgou…
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