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Vade Mecum · Lei 9.295/1946

Art. 26 da Lei 9.295/1946

Texto

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Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.295/1946

90 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.295/1946, de 1990 a 2025; 17,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 9.295/1946, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 9.295/1946.

  1. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/pa Agravante: Sindicato dos Servidores Públicopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS FALECIDOS. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DOCUMENTO TÉCNICO HOMOLOGADO COMO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTRADITÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS. NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA TÉCNICA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE DECORRENTES DA REGULAR DESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE CONTADOR…

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  4. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rowilson TeixeiraTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 01/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO – TÉCNICO EM CONTABILIDADE. OMISSÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ATIVIDADES TÉCNICAS…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 01/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE CONTÁBIL. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NÃO HABILITADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE TÉCNICA ATRIBUÍDA A PROFISSIONAL REGISTRADO. NULIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DESARRAZOADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO…

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  7. STJAREsp 3.073.109/PEMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025civil
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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 26/11/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade…

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  9. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 26/11/2025

    AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. A liquidação deve obedecer a decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o §1º, do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença…

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  10. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Virginio Henriques de Sa e BenevidesSegunda Turmapublicada em 23/10/2025

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA PERITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de nulidade…

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