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Vade Mecum · Lei 9.295/1946

Art. 6º da Lei 9.295/1946

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.295/1946

21 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.295/1946, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.295/1946, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.295/1946; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.295/1946.

  1. STFRE 1.613.023 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contador. Inscrição no CNAI. Exigência de pontuação mínima. Inviabilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LEI Nº 12.249/2010. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. CRC/MG. REGISTRO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 21 DO DECRETO-LEI Nº 9.295/1946 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 12.249/2010. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO. ANUIDADES. CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. LEI Nº 12.249/2010. REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ATÉ 1º/06/2015. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE SUFICIÊNCIA…

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  6. STFRE 1.613.023/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DE MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE DE NOTAS EXPLICATIVAS. PODER…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI). PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (PEPC). PONTUAÇÃO MÍNIMA EM AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO. CURSOS INTERNOS NÃO CREDENCIADOS. LEGALIDADE DA…

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  9. STJREsp 2.166.396/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/05/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no III, do CPC e § 4º, I, do art. 932, art. 255, RISTJ, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA56339558 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 30/04/2026 19:36:46…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 23/02/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. art. 1.021 do CPC. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. Fiscalização do exercício da profissão contábil. Exame de suficiência. Conclusão do curso de habilitação profissional de Técnico em Contabilidade após a vigência da…

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