Art. 5º da Lei 9.295/1996

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996

7 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.295/1996, de 2011 a 2021; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.295/1996, de 2006 a 2018; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 5º da Lei 9.295/1996, de 2022 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPI cita o art. 5º da Lei 9.295/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 5º da Lei 9.295/1996, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.295/1996.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PLANOS CORPORATIVOS (“PLANO MODO LIGHT”, “PLANO MODO NACIONAL”, “PLANO NOSSO MODO”, “TIM EMPRESA NACIONAL” E “PLANO GESTÃO TOTAL”). SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 427/STJ…
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TJPR0109815-08.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 26/04/2024publicada em 29/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO PERITO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO – ART. 9º, II, DA LEI N.º 11.101/2005 – INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE –…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria ZeneideSegunda Câmara Cívelpublicada em 28/10/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO QUE RECOLHEU O TRIBUTO TANTO NA AQUISIÇÃO QUANTO NA VENDA DE INSUMOS NÃO CONSIDERADOS DE TELECOMUNICAÇÃO PORQUE CLASSIFICADOS COMO SERVIÇO DE VALOR…
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TJPR0018208-45.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2022publicada em 01/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E O VALOR PRÓ-REQUERENTE, CASO HOUVER, COM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 371, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DE FORMA AUTOMÁTICA…
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STJAREsp 1.871.061MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 19/05/2021penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
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STJREsp 1.721.126/RJAcórdãoParcial
Rel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 26/02/2019publicada em 01/03/2019tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NOS SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONHECIDO COMO "AUXÍLIO À LISTA". MERO "SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO" AO DE COMUNICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
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STFADI 1.491/DFMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/12/2018publicada em 01/02/2019
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STJREsp 1.633.801/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoSegunda Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 01/08/2018civil
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do…
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STJREsp 1.651.814/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoSegunda Seçãojulgada em 23/05/2018publicada em 01/08/2018civil
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. 1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do…
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STFADI 1.491 MC/DFAcórdãoProvido
Rel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 08/05/2014publicada em 30/10/2014
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º, 5º, 8º, § 2º, 10 E 13 DA LEI 9.295/1996. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 5º, 21, XI, 37, XX E XXI, 66, § 2º, 170, IV E V, E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. I – A regra do art…
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