Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)
Art. 20 da Lei 9.296/1996
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 20 da Lei 9.296/1996
21 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 9.296/1996, de 2015 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 20 da Lei 9.296/1996, de 2004 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 9.296/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 9.296/1996.
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 05/07/2026publicada em 17/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que…
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- STJAgRg no REsp 2.225.472/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4°, ART. 33, DA IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial…
- STJRHC 221.573/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 04/11/2025penal
Ante o exposto, ao recurso ordinário. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51909172 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminaljulgada em 03/06/2025publicada em 31/07/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. AFASTAMENTO DE SIGILOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão exarada por Juízo de Vara Criminal…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcus Vinicius Reis BastosDécima Turmapublicada em 29/04/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA (ART. 288 DO CP). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA. NULIDADES AFASTADAS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUTORIA E…
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- STJAREsp 2.189.529/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 26/12/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME…
- STFARE 1.519.396/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/10/2024publicada em 04/11/2024penal
- STFARE 1.480.094/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/05/2024publicada em 15/05/2024penal
- STJREsp 2.042.101/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/06/2023penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para aplicar as causas de aumento do art, 40, incisos III e IV, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, redimensionando a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, e, com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, e no art…
- STJAREsp 1.870.883MonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/08/2022penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA33546793 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…