Vade Mecum · Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

Art. 3º-A da Lei 9.296/1996

Norma: Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 9.296/1996

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º-A da Lei 9.296/1996.

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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 27/11/2025penal
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