Art. 52 da Lei 9.298/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 52 da Lei 9.298/1996

134 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 9.298/1996, de 2000 a 2026; 39,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 9.298/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 9.298/1996.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que manteve multa administrativa aplicada…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HIGIDEZ DA CDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.065.131/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/03/2026civil
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS LEI Nº 9.298/1996. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL DO DL 1.025/1969. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em embargos à execução fiscal…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026
à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação da embargante para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, pois indevida a incidência de PIS e de COFINS sobre a parcela da tarifa única repassada para outras concessionárias no tráfego mútuo
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1202-002.210AcórdãoParcial
Rel. Cons. Liana Carine Fernandes de QueirozSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/11/2025publicada em 09/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fatos tributários e os valores lançados encontram-se suficientemente descritos na autuação, inexistindo o alegado cerceamento de defesa decorrente de possível violação…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1402-007.522AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ricardo Piza Di GiovanniSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. Verificada a inocorrência de prejuízo ao processo e tendo sido garantido o amplo direito de defesa ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2201-012.491AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/12/2025publicada em 26/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. As pessoas jurídicas que exercem atividades de construção civil e obras de engenharia em geral, ainda que optantes pelo Simples…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2201-012.504AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/12/2025publicada em 26/12/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta