Art. 2º da Lei 9.299/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.299/1996
26 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.299/1996, de 2001 a 2023; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.299/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.299/1996, de 1997 a 2020; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.299/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.299/1996.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cláudio Jean Nogueira VirgínioTerceira Câmara Criminal Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Procuradora: Laíse Tarcila Rosa de Queiroz Relatórpublicada em 04/11/2024penal
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a…
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- STFRE 1.432.488/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 04/05/2023publicada em 08/05/2023penal
- STFRE 1.406.475/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/11/2022publicada em 30/11/2022penal
- STFRE 1.372.333/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 11/04/2022publicada em 18/04/2022penal
- STFRE 1.348.775 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 06/04/2022penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado…
- STFRE 1.351.688/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/11/2021publicada em 07/12/2021penal
- STFRE 1.348.775/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 30/11/2021publicada em 06/12/2021penal
- STFRE 1.353.349/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2021publicada em 02/12/2021penal
- STFRE 1.350.341/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/11/2021publicada em 29/11/2021penal
- STFRE 1.330.424 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 26/10/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA CIVIL PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo do Tribunal do Júri, e…