Habeas Corpus Criminal 0043785-90.2024.8.17.9000

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado

Citações

• art. 124 da CF
• art. 125 da CF
• art. 144 da CF
• art. 121 do CP
• art. 563 do CPP
• art. 2º da Lei 9.299/1996

Inteiro teor

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