Art. 44 da Lei 9.310/2007

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 9.310/2007

4 decisões do TJCE citam o art. 44 da Lei 9.310/2007, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 9.310/2007; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 9.310/2007.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Seçãopublicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.794/90. PAGAMENTO RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. OMISSÃO DA…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Tribunal Plenopublicada em 09/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GED E GAP. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE. GEAHT. NATUREZA GENÉRICA. ITA E GEAD. EXIGÊNCIA TEMPORAL…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023
ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA, SALVO QUANTO À…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes3ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PREVISÃO LEGAL. ART. 1º DA LEI N. 7.335/93 E ART. 103 DA LEI N. 6.794/90. DIREITO AO PERCEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NATUREZA PROPTER…
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