Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.311/1996

Art. 11 da Lei 9.311/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.311/1996

804 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.311/1996, de 2002 a 2026; 29,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

69 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.311/1996, de 2001 a 2026; 24,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.311/1996.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. ANO-CALENDÁRIO 2007. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE. DECADÊNCIA AFASTADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE GADO. INDICAÇÃO DE EMPRESAS E DEPÓSITOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. CARFAcórdão 1401-008.070AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 14/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que o art. 6˚ da LC 105/2001 é constitucional e a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. CARFAcórdão 2202-012.061AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Andressa Pegoraro TomazelaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 25/06/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de final administrativa, por estar a exigibilidade do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. CARFAcórdão 2401-012.675AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Leonardo Nunez CamposPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria trazida apenas no recurso voluntário, que não foi objeto da impugnação, por força da preclusão prevista nos arts. 16, inciso III…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. CARFAcórdão 1401-008.009AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Ana Claudia Borges de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À MAIORIA DOS RECORRENTES. Não se conhece do recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência regular do acórdão de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAREsp 3.260.557/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/08/2026consumidor

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carlos Eduardo Delgado3ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO DO VALOR. TEMA 487/STF. RETRATAÇÃO POSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 487 (RE n.º 640.452)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. CARFAcórdão 2301-012.215AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Marcelle Rezende CotaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 10/07/2026publicada em 11/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. CARFAcórdão 2402-013.653AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/07/2026publicada em 05/08/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL.NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) QUEBRA DE SIGILO FISCAL – INOCORRÊNCIA O Supremo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta