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Vade Mecum · Lei 9.311/1996

Art. 15 da Lei 9.311/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996

36 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, de 2007 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do CARF citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, de 2020 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF6 citam o art. 15 da Lei 9.311/1996, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 9.311/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.311/1996.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 14/08/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou…

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  2. CARFAcórdão 3301-014.737AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Bruno Minoru TakiiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 09/12/2025publicada em 09/04/2026tributario

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR As decisões administrativas devem ser emitidas…

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  3. CARFAcórdão 1402-007.613AcórdãoNão conhecido
    Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 23/03/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/04/2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de…

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  4. STJAREsp 3.023.492/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CPMF. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 CPC/2015 ART. 15 DA PARCELAMENTO PELA INCIDÊNCIA LEI 9.311/1996. LEI 11.941/2009. DA…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Wagner Mota Alves de Souza13ª Turmapublicada em 12/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NO MOMENTO DA ADESÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho VelosoSegunda Turmajulgada em 28/07/2020publicada em 10/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF. ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PERDA DE VIGÊNCIA DA NORMA IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Wagner Mota Alves de Souza13ª Turmapublicada em 27/05/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CPMF INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POR PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação da impetrante contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/05/2025

    à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.311/1996. INAPLICABILIDADE APÓS 31/12/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária tida por…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DE CPMF NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.311/1996. INAPLICABILIDADE APÓS 31/12/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tenho a remessa necessária tida por…

    Ver no tribunal
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