Art. 17 da Lei 9.311/1996
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 9.311/1996
33 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 9.311/1996, de 2004 a 2019; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 9.311/1996, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 9.311/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 9.311/1996.
- CARFAcórdão 2101-003.611AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/12/2008 IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a simples propositura pelo sujeito…
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- CARFAcórdão 2001-008.077AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 07/11/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que…
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- CARFAcórdão 2001-008.078AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 15/10/2025publicada em 07/11/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que…
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- CARFAcórdão 3001-003.552AcórdãoNegadoRel. Cons. Daniel Moreno CastilloPrimeira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 25/08/2025publicada em 28/10/2025tributario
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 02/01/2005 a 28/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. CPMF. As figuras de contribuinte e responsável por retenção não se confundem, nem se excluem. Na…
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- CARFAcórdão 2202-011.378AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/08/2025publicada em 22/09/2025tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE FOLHA DE PAGAMENTO E GFIP. MULTA DE OFÍCIO. NÃO-RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA GFIP RETIFICADORA…
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- CARFAcórdão 2301-010.611AcórdãoNegadoRel. Cons. Mauricio Dalri Timm do VallePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/06/2023publicada em 10/07/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÕES DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 13/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE, QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E…
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- STFARE 1.366.985/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/02/2022publicada em 18/02/2022tributario
- STFRE 1.221.681/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/12/2019publicada em 03/02/2020
- STJREsp 1.482.499/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/03/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…