Art. 15 da Lei 9.317/1996

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.317/1996

193 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.317/1996, de 2002 a 2026; 19,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 9.317/1996, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.317/1996.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EFEITOS RETROATIVOS. EXIGIBILIDADE DE DECLARAÇÕES FISCAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da…
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CARFAcórdão 1003-004.588AcórdãoParcial
Rel. Cons. Heldo Jorge dos Santos Pereira JuniorTerceira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 23/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das…
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CARFAcórdão 1102-002.078AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 17/09/2026tributario
Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 16/09/2009 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. USO DE INTERPOSTAS PESSOAS. EXTRAPOLAÇÃO CONJUNTA DO LIMITE DE RECEITA BRUTA. FUNDAMENTOS PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Comprovado que as empresas do grupo operam como um único empreendimento, e com o uso de…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME. PARTICIPAÇÃO DA MESMA SÓCIA EM EMPRESAS OPTANTES. RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 9º-A, DA LC Nº 123/2006. EFEITOS A PARTIR DE…
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CARFAcórdão 1301-008.358AcórdãoNegado
Rel. Cons. Eduarda Lacerda KanieskiPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 MATÉRIAS RELATIVAS À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO DE LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. EFEITO DEVOLUTIVO. FORMALISMO MODERADO. AMPLA DEFESA. Embora a exclusão do Simples Nacional e…
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CARFAcórdão 2102-004.241AcórdãoParcial
Rel. Cons. Carlos Eduardo Fagundes de PaulaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 05/02/2026publicada em 07/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. OBRIGATORIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DE TERCEIROS A empresa excluída dos regimes simplificados de pagamento de tributos (SIMPLES Federal e Nacional) sujeita-se às normas tributárias…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235/1972. FASE NÃO CONTENCIOSA. PRELIMINAR E APURATÓRIA. ATUAÇÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança. O…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 27/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra…
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STJAREsp 2.840.922/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÕES. OPERAÇÕES SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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