Art. 5º da Lei 9.317/1996
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.317/1996
117 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.317/1996, de 2002 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
96 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.317/1996, de 2003 a 2020; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.317/1996.
- STJAREsp 3.293.840MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NAS PROVAS EXAMINADAS NA ORIGEM, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 435/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos Ferreira4ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES FEDERAL. LEI Nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal…
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- CARFAcórdão 3202-004.478AcórdãoNegadoRel. Cons. Onizia de Miranda Aguiar PignataroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS DE IPI. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Não há permissivo legal que autorize o creditamento do IPI calculado sobre aquisições de estabelecimentos de fornecedores optantes pelo…
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- CARFAcórdão 3402-013.259AcórdãoParcialRel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 28/05/2026publicada em 08/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Não se configura nulidade quando a decisão de primeira instância aprecia os…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEIS Nº 9.363/1996 E 10.276/2001. EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. ERRO MATERIAL EM NOTAS FISCAIS…
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- CARFAcórdão 3002-004.352AcórdãoNegadoRel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 08/06/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/04/2008 PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DISPENSA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A não homologação de compensação declarada pelo contribuinte mediante PER/DCOMP prescinde de lavratura de Auto de Infração. A Declaração de…
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- STFARE 1.590.961 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MULTA…
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- STFARE 1.590.961/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026tributario
- CARFAcórdão 1301-008.118AcórdãoNegadoRel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/02/2026publicada em 15/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. VENDAS CANCELADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação de uma venda cancelada não pode se resumir à apresentação de uma nota fiscal carimbada como cancelada. A produção probatória deve…
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