Art. 7º da Lei 9.317/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 9.317/1996
88 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 9.317/1996, de 2001 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 7º da Lei 9.317/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.504.695/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/11/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de novembro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 1.874.525AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/02/2023penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA…
- STJREsp 2.158.593/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/11/2024penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44540544 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJREsp 600.769/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 14/09/2004publicada em 27/09/2004tributario
TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO. CRÉDITO CONSTANTE EM DECLARAÇÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. A declaração simplificada a que estão sujeitas as empresas optantes pelo regime do SIMPLES, prevista no art. 7º da Lei 9.317/96, constitui confissão…
- STJREsp 1.156.586/BAMonocráticaParcialRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 09/09/2011tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento tão somente para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de agosto de 2011. MINISTRO…
- STJHC 755.292/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/03/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35812587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 30/07/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, III, CP). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA PARTE DA PRODUÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELA RECEITA FEDERAL: NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. NOMEAÇÃO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 03/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA…
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