Agravo de Instrumento 5004714-63.2018.4.03.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM DESACORDO COM A ORDEM LEGAL. RECUSA PELO EXEQUENTE. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve decisão proferida em execução fiscal, a qual rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu fraude à execução decorrente da alienação de fração ideal de imóvel pertencente à coexecutada. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: a validade da citação postal da pessoa jurídica; a prescrição do crédito tributário; a configuração de fraude à execução; a aceitação de bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação postal da pessoa jurídica é válida quando recebida no endereço da empresa por pessoa que não manifesta ausência de poderes de representação, aplicando-se a teoria da aparência. 4. O prazo prescricional do crédito tributário rege-se pelo art. 174 do CTN, sendo interrompido pelo despacho que ordena a citação quando proferido após a vigência da LC nº 118/2005. 5. Nos termos do art. 185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bens realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, independentemente de citação do devedor ou de registro de constrição no bem. A alienação do imóvel ocorreu posteriormente à inscrição do crédito, configurando fraude à execução fiscal. 6. A execução se realiza no interesse do credor, e a nomeação de bens à penhora deve observar a ordem legal prevista na Lei de Execuções Fiscais. A indicação de debêntures, situadas em posição inferior na ordem de preferência, pode ser recusada pelo exequente. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A citação postal de pessoa jurídica é válida quando recebida no endereço da empresa por terceiro que não manifesta ausência de poderes de representação, aplicando-se a teoria da aparência. Após a vigência da LC nº 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. A alienação de bens após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa presume-se fraudulenta, independentemente de citação do devedor ou averbação da constrição. A nomeação de bens à penhora em desacordo com a ordem legal pode ser recusada pelo exequente, pois a execução se realiza no interesse do credor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, “b”; CTN, arts. 174 e 185; Lei nº 6.830/1980, arts. 8º, 9º, III, e 11; CPC, arts. 487, I, 797, 805 e 835; Lei nº 9.317/1996, arts. 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12.09.2019; STJ, REsp 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.11.2010, DJe 19.11.2010; TRF3, Apelação Cível nº 1228762/SP, rel. Juíza Convocada Louise Filgueiras, Quinta Turma, j. 27.11.2017.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto.

Citações

• art. 146 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 185 do CTN
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 9.317/1996
• art. 7º da Lei 9.317/1996
• Súmula 283 do STF
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete