Art. 6º da Lei 9.317/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.317/1996

62 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.317/1996, de 2003 a 2019; 12,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.317/1996, em 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.317/1996.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 22/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. NOMEAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 10 DA LEI 10.522/2002. DÉBITOS APURADOS NO ÂMBITO DO REGIME UNIFICADO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO FEDERAL. INVIABILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gab2ª Seçãopublicada em 20/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORAS NÃO SÃO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I - CASO EM EXAME: Trata-se de conflito de competência…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM BASE NA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, V, DA LC 123/2006. DENEGAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FUNDADO NA LEI Nº 10.522/2002 E (RE)INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por DEPÓSITO SANTA BÁRBARA LTDA. contra sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO LEGAL AO PARCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato do Delegado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança, ao reconhecer a impossibilidade de inclusão de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança, ao reconhecer a impossibilidade de inclusão de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira AlvesSegunda Turmapublicada em 16/06/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI 11.941/09 - REFIS DA CRISE. LEGALIDADE DO ART. 1º, §3º, DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 06/09. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS ORIUNDOS DO SIMPLES NACIONAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 12/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA CONFESSADA EM GFIP. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta