Art. 89 da Lei 9.317/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 89 da Lei 9.317/1996
2 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 9.317/1996, de 2010 a 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 9.317/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 9.317/1996.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco4ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM BASE NA LEI 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, V, DA LC 123/2006. DENEGAÇÃO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FUNDADO NA LEI Nº 10.522/2002 E (RE)INCLUSÃO NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por DEPÓSITO SANTA BÁRBARA LTDA. contra sentença…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança, ao reconhecer a impossibilidade de inclusão de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 01/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL EM PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança, ao reconhecer a impossibilidade de inclusão de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.719.200/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 18/08/2020publicada em 26/08/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006…
- STJREsp 1.219.227/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/12/2010tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência do PIS e da COFINS nas operações de importação de produtos pela empresa optante do SIMPLES. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro…