Art. 8º da Lei 9.335/2011

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.335/2011

27 decisões do TJPB citam o art. 8º da Lei 9.335/2011, de 2021 a 2026; 25,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.335/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.335/2011, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.335/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 9.335/2011, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 9.335/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 8º da Lei 9.335/2011: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.452.911/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2015tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. TAXA DE PROCESSAMENTO DE DESPESA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…
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STFRE 1.608.028/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
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STJREsp 1.998.359/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR VINCULADO AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO E…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 15/10/2025administrativo
Direito Administrativo E Tributário. Apelação Em Mandado De Segurança. Taxa De Administração De Contratos (Lei Estadual Nº 10.128/2013, Art. 7º, II). Alegação De Decadência (Lei Nº 12.016/2009, Art. 23) E Perda Do Objeto Afastadas. Adequação Da Via Mandamental. Inexistência De Serviço Público…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE PROCESSAMENTO DE DESPESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL OU EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA AO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. VÍCIO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SERVIÇO PÚBLICO A LEGITIMAR A COBRANÇA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza NevesSeção Especializada Cívelpublicada em 01/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. INSTITUIÇÃO PELO ESTADO DA PARAÍBA PARA FINANCIAR PROGRAMA EMPREENDER. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Borborema - CCM /…
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