Art. 4º da Lei 9.343/1996

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.343/1996

137 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.343/1996, de 2003 a 2025; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.343/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.343/1996, de 2005 a 2025; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.343/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.343/1996.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO E ABRIL DE 1990. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: A Fazenda Estadual interpôs recurso especial e extraordinário contra acórdão que condenou o Estado de São Paulo à complementação de pensões e aposentadorias de ex-ferroviários inativos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
APELAÇÃO. PENSÃO. FEPASA. Ação de complementação de pensão de ex-ferroviária em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de pagamento do piso salarial de 2,5 salários-mínimos previsto na cláusula 4.17 do Contrato Coletivo de Trabalho do biênio 1995/1996, incorporado pelo artigo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Waldemar Antônio Martin contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. CONSULTOR GERAL. FEPASA. REAJUSTE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. HIPÓTESE DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0011350-37.2012.8.26.0269. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/04/2026publicada em 30/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PENSIONISTA DE EX-EMPREGADO DA EXTINTA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. Decisão que deferiu tutela de urgência determinando a implantação do benefício – Insurgência do Estado de São Paulo – Alegação de vedação pelo art. 37…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Anafe13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
Apelação Cível. Direito Administrativo. Pensionistas de ex-empregado da FEPASA - Pleito de equiparação salarial com os funcionários em atividade da CPTM e apostilamento da nova nomenclatura do cargo do extinto contribuinte – Inviabilidade – Legislação de regência que prevê apenas o direito ao…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz RamosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMALR/pv AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA CISÃO. PARIDADE COM FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lucia Helena Bocchi Faibicher5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta por servidor aposentado da extinta FEPASA, vinculado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Araraquense, pleiteando reajuste de 14%…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fábio Fresca - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. FEPASA. DISSÍDIO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A parte autora, pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, busca o reajuste de 14% concedido pelo Dissídio Coletivo…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Apelação. Complementação de pensão. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Pensionista de empregado da extinta FEPASA busca o recálculo de sua pensão com aplicação de reajuste de 14% conforme Dissídio Coletivo TST – DC nº 92590/2003. II. Questão em Discussão 2. A…
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