Art. 13 da Lei 9.393/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.393/1996
5 decisões do CARF citam o art. 13 da Lei 9.393/1996, de 2021 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.393/1996, de 2005 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF4 cita o art. 13 da Lei 9.393/1996, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.393/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.393/1996.
- TRF4Agravo de Instrumento 5026593-55.2025.4.04.0000AcórdãoParcialRel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. MULTA DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transformação em pagamento definitivo da União de valores de ITR, com posterior restituição do saldo…
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- CARFAcórdão 2001-007.036AcórdãoParcialRel. Cons. Marcelo Milton da Silva RissoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 23/07/2024publicada em 19/08/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA UTILIZADA COM PLANTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. ARRENDAMENTO. PROVA. Estando devidamente comprovadas nos autos, há de se afastar a glosa das áreas declaradas como ocupadas por produtos vegetais. Em se tratando de…
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- CARFAcórdão 2402-011.312AcórdãoProvidoRel. Cons. Rodrigo Duarte FirminoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/04/2023publicada em 04/05/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos legais e inexiste qualquer preterição do direito de defesa. O…
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- STJAgInt no REsp 2.030.104MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/04/2023tributario
(fls. 282/283e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO 1. Há omissão. 2. As certidões de inteiro teor do imóvel em relação ao qual o tributo é exigido comprovam que a embargante adquiriu o bem em 1992 (fls. 31/33, 244/247) e requereu a redução do valor do ITR referente ao ano de 1998…
- CARFAcórdão 2301-010.191AcórdãoNegadoRel. Cons. Fernanda Melo LealPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/02/2023publicada em 27/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN com base do SIPT quando não há observância de…
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- STJREsp 2.030.104/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/12/2022tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA34726130 assinado…
- STJREsp 1.949.753/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/11/2022tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os…
- CARFAcórdão 2301-009.725AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/11/2021publicada em 04/01/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA…
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- CARFAcórdão 2301-009.724AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Sheila Aires Cartaxo GomesPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/11/2021publicada em 04/01/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ITR. SUJEITO PASSIVO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA…
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- STJAg 648.177/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 11/05/2005tributario
Diante do exposto, não se conhece do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de abril de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora