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Vade Mecum · Lei 9.394/2006

Art. 24 da Lei 9.394/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.394/2006

19 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.394/2006, de 2020 a 2025; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.394/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

17 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 9.394/2006, de 2019 a 2021; 76,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 9.394/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 9.394/2006.

  1. TJPRAgravo de Execução Penal 4000566-28.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira1ª Câmara Criminaljulgada em 07/03/2026publicada em 13/03/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) DE 2024. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL…

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  2. TJPRAgravo de Execução Penal 4000622-61.2025.8.16.0083AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 10/03/2026penal

    Direito penal. Agravo em execução. Decisão que concedeu remição de pena ao reeducando, pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso do Ministério Público. Almejada cassação da benesse. Possibilidade disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça…

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  3. TJPRAgravo de Execução Penal 4000579-27.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 28/02/2026publicada em 04/03/2026penal

    DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu a remição de pena por aprovação no ENEM, determinando a exclusão de remições anteriormente concedidas por…

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  4. TJPRAgravo de Execução Penal 4000495-26.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 14/02/2026publicada em 18/02/2026penal

    Direito Penal. Agravo em execução. Decisão que concedeu remição de pena ao reeducando, pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso do Ministério Público. Almejada cassação da benesse. Possibilidade disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de…

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  5. TJPR4000490-04.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026penal

    Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena por aprovação no ENEM. insurgência pelo Ministério Público. recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de…

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  6. TJPRAgravo de Execução Penal 4000599-18.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola4ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026penal

    Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Remição de pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de…

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  7. TJPRAgravo de Execução Penal 4000451-07.2025.8.16.0083AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2025publicada em 27/10/2025penal

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESFORÇO DE ESTUDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA – DESPROVIMENTO – IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO PRÉVIA DO ENSINO MÉDIO – ESFORÇO ATUAL…

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  8. TJPRAgravo de Execução Penal 4000348-97.2025.8.16.0083AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2025publicada em 22/09/2025penal

    Agravo em execução penal. Decisão que deferiu o pedido de remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem/2024). Insurgência do ente ministerial. Pleito de reforma para a revogação do benefício. Acolhimento. Apenado que já havia remido a sua pena em virtude de aprovação no…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025penal

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

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  10. STJHC 994.483/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 04/07/2025penal

    Ante o exposto, não conheço do mas concedo a ordem de habeas corpus ofício para reconhecer a possibilidade de remição de pena no caso de aprovação no ENEM, ainda que tendo concluído o ensino médio anteriormente, vedado contudo eventual no curso na mesma execução penal e afastado o acréscimo bis in…

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