Art. 3º da Lei 9.403/1946
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.403/1946
309 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.403/1946, de 2000 a 2026; 17,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.403/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.403/1946, de 2010 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.403/1946; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.403/1946: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJEREsp 1.619.954/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Seçãojulgada em 10/04/2019publicada em 16/04/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e…
- STJREsp 1.272.229/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 05/04/2016publicada em 13/04/2016tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 174 DO CTN…
- STJREsp 1.555.158/ALAcórdãoParcialRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 18/02/2016publicada em 29/02/2016tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. AGENTE FISCAL. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Não viola o art. 535, do…
- STJREsp 524.239/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 04/12/2003publicada em 01/03/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI/SENAI. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo legal invocado, é inviável o processamento do…
- STJREsp 1.810.186AcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/04/2021tributario
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SESI. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO EMITIDA POR AGENTE FISCAL DA ENTIDADE. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ABONO PREVISTO EM…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESI. ARRECADAÇÃO DIRETA. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO APURADAS EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUITAÇÃO DAS GUIAS ORIGINARIAMENTE EMITIDAS. INSUFICIÊNCIA PARA…
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- TRT10Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 14/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. Verificada a omissão quanto à sentença integrativa de primeiro grau que acolheu os Embargos de Declaração para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, impõe-se o provimento dos aclaratórios…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 18/04/2024publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação de omissão e finalidade de…
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