Art. 306 da Lei 9.403/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 306 da Lei 9.403/1997
2 decisões do STJ citam o art. 306 da Lei 9.403/1997, de 2015 a 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 306 da Lei 9.403/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 306 da Lei 9.403/1997.
- STJREsp 1.557.652/DFMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/03/2018penal
Na hipótese, aplicada ao recorrente a pena de 7 meses de detenção, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 anos (art. 109, VI, do CP). Transcorrido o referido período desde a data da publicação da sentença condenatória (23/5/2014 e-STJ, fl. 392) e a presente data, não havendo outra causa…
- STJREsp 1.481.023/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 07/05/2015publicada em 08/05/2015penal
RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/1997). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de…