Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Na hipótese, aplicada ao recorrente a pena de 7 meses de detenção, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 anos (art. 109, VI, do CP). Transcorrido o referido período desde a data da publicação da sentença condenatória (23/5/2014 e-STJ, fl. 392) e a presente data, não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade estatal com relação ao crime previsto pelo art. 306 da Lei n. 9.503/97. Tendo em vista que o objeto deste recurso diz respeito à tese de existência de suposta consunção entre o crime ora reconhecido como prescrito (descrito pelo art. 306 do CTB) e o de homicídio doloso na condução de veículo automotor (inserto no art. 302 do mesmo CTB), está prejudicada a análise do pedido. À vista do exposto, com fundamento no art. 109, V, do Código Penal, concedo habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA, nos autos Apelação Criminal n. 2013091019348-7, somente no que tange à condenação pelo crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Consequentemente, pelas razões anteriormente declinadas, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2018. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.