Art. 1º da Lei 9.404/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.404/1997
10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.404/1997, de 2002 a 2021; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.404/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.404/1997.
- STJREsp 1.934.249MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/09/2021tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJREsp 1.070.897/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 03/12/2009publicada em 02/02/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA…
- STJREsp 934.138/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/11/2009publicada em 04/12/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTATAL (ART. 5º. LXXIV, DF/88). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública…
- STJAg 1.102.293/SPMonocráticaParcialRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 25/11/2009administrativo
Diante disso, com amparo nos artigos 543-C, § 9º, e 544, § 3º, do CPC e 5º, II, da Resolução/STJ n. 8/2008, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial tão-somente para fixar os juros de mora em 6% ao ano. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2009. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA…
- STJREsp 960.368/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 23/04/2009publicada em 08/05/2009administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 165 E 458, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. SÚMULA 354/STJ. 1. Não há…
- STJAg 1.087.420/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/12/2008
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJAg 986.602/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/03/2008
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 762.508/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 01/06/2006administrativo
Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de maio de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAgRg na MC 4.365/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 03/06/2002publicada em 02/09/2002previdenciario
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.
- STJAg 427.600/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 14/05/2002administrativo
Na prestação jurisdicional em nível preventivo já se pode obter um provimento de conteúdo executório, em nome mais uma vez do Princípio da Efetividade do Processo. Compatível, portanto, a concessão de tutela antecipada no âmbito da ação civil pública, ainda mais quando o bem juridicamente tutelado…