Ag 1.102.293/SP

Dispositivo

Diante disso, com amparo nos artigos 543-C, § 9º, e 544, § 3º, do CPC e 5º, II, da Resolução/STJ n. 8/2008, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial tão-somente para fixar os juros de mora em 6% ao ano. Publique-se. Brasília, 06 de novembro de 2009. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Presidente

Citações

• art. 406 do CC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.404/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ Ag 1.102.293 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1085520 · 28/10/2009
• STJ Ag 1175780 · 25/09/2009
• STJ Ag 1152549 · 08/09/2009
• STJ Ag 1124335 · 14/08/2009
• STJ REsp 1086944 · 04/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 77791 · citado 2.598 vezes nesse tema
• STJ REsp 171316 · citado 2.308 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 2.256 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 2.230 vezes nesse tema
• STJ REsp 265556 · citado 2.147 vezes nesse tema