Art. 88 da Lei 941/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 88 da Lei 941/1969
12 decisões do STF citam o art. 88 da Lei 941/1969, de 1972 a 2015; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 88 da Lei 941/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1972 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 88 da Lei 941/1969.
- STFExt 1.372/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/06/2015publicada em 22/06/2015
Direito Internacional Público. Extradição Executória. Governo da Espanha. Tratado específico. Agressão sexual, maus tratos no âmbito familiar, coação, lesão corporal e maus tratos habituais. Crimes tipificados nos artigos 179, 153, 172.2 e 173.2, do Código Espanhol, e nos artigos 213, 136, 146 e…
- STFExt 1.208AcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 19/11/2013publicada em 17/12/2013
Extradição executória. Governo da Sérvia. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Competência do Estado requerente para a instrução e o julgamento dos fatos narrados no mandado de detenção expedido. Artigo 78, inciso I, da Lei nº 6.815/80. Crime que não possui conotação política. Vedação…
- STFExt 636AcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 09/08/1995publicada em 06/06/1997
- Extradição. Mandado de prisão. Integralidade. Competência concorrente da Justiça do Estado do requerente. Documentação. Estatuto do Estrangeiro: Lei n 6.815, de 19.8.1980, modificada pela Lei n 6.964, de 9.12.1981. Extraditando casado com brasileira e com filhos brasileiros. Súmula 421. 1. Ao…
- STFExt 521AcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 21/06/1990publicada em 26/10/1990
- EXTRADIÇÃO. - ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS DE NATUREZA FORMAL PREVISTAS NO ARTIGO 80 DA LEI N. 6.815/80, COM A NUMERAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.964/81. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE RECIPROCIDADE E DE COMPROMISSO DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 91 DA LEI N. 6.815/80. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE…
- STFExt 419AcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 24/04/1985publicada em 24/05/1985
- EXTRADIÇÃO. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL PARA DELINQUIR ORGANIZADA E COM ATUAÇÃO NA ITALIA ('MAFIA'). PARTICIPAÇÃO DE ITALIANO RADICADO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JURISDIÇÃO PENAL DE AMBOS OS PAISES. PREVALECENCIA DA JURISDIÇÃO PENAL ITALIANA, POR NÃO RESPONDER O…
- STFExt 379AcórdãoNegadoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 14/08/1980publicada em 26/09/1980
- Extradição. Morte do extraditando. Julga-se prejudicado o pedido.
- STFExt 371AcórdãoNão classificadoRel. Min. Thompson FloresTribunal Plenojulgada em 12/12/1979publicada em 15/02/1980
- EXTRADIÇÃO. PEDIDO NO QUAL FORAM ATENDIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 2. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXTRADITANDO, O QUAL A JUSTIFIÇA COM O PROPÓSITO DE MELHOR SE DEFENDER NO PAÍS REQUERENTE. 3. DEFERIMENTO.
- STFExt 368AcórdãoNão classificadoRel. Min. Leitão de AbreuTribunal Plenojulgada em 26/09/1979publicada em 07/12/1979
- EXTRADIÇÃO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS (DEC. - LEI 941/69, ARTIGOS 88 E 89), DEFERE-SE O PEDIDO.
- STFExt 347AcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoTribunal Plenojulgada em 07/12/1977publicada em 09/06/1978penal
PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SOB PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. "MANDATO DI CATTURA", MEDIDA CAUTELAR E COERCITIVA, QUE EQUIVALE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRUFFA QUALIFICADA. TIPICIDADE PENAL INCONTROVERSA. II - ARGÜIÇÃO DE…
- STFExt 330AcórdãoProvidoRel. Min. Leitão de AbreuTribunal Plenojulgada em 20/03/1975publicada em 23/05/1975penal
- EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DUVIDA RAZOÁVEL QUANTO A IDENTIDADE DO EXTRADITANDO. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL NORTE-AMERICANA NO TOCANTE A DISTRIBUIÇÃO DE TÓXICOS, COM INTENTO DE SEREM ESSAS SUBSTÂNCIAS INTRODUZIDAS ILICITAMENTE NOS ESTADOS UNIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO QUE CORRESPONDE…