Ext 347

Ementa

PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SOB PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. "MANDATO DI CATTURA", MEDIDA CAUTELAR E COERCITIVA, QUE EQUIVALE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRUFFA QUALIFICADA. TIPICIDADE PENAL INCONTROVERSA. II - ARGÜIÇÃO DE CRIME POLÍTICO. OBICE QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA DITADA PELO ANIMO DE LUCRO, POR PARTE DO EXTRADITANDO. NÃO SE CARACTERIZA ILEGITIMIDADE NA INVOCAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. III - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. A CORTE CONSTITUCIONAL CRIADA PELA CONSTITUIÇÃO ITALIANA DE 1947 SITUA-SE COMO ÓRGÃO JURISDICIONAL. A SUA COMPOSIÇÃO, O PROCESSO DE RECRUTAMENTO DOS SEUS MEMBROS, AS INCOMPATIBILIDADES E OS LIMITES DE EFICACIA DAS SUAS DECISÕES ENCONTRAM-SE LEGITIMAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DA ITALIA. ÓRGÃO JURISDICIONAL PRECONSTITUIDO E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DE DIREITO. A NINGUEM E DADO NEGAR A EFICACIA SUPREMA DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AO EXTRADITANDO, POR FORÇA DA CONEXAO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO,IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS. .

Citações

• art. 10 da CF
• art. 26 da CF
• art. 90 da CF
• art. 96 da CF
• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 134 da CF
• art. 135 da CF
• art. 137 da CF
• art. 141 da CF
• art. 8º do CP
• art. 13 do CP
• art. 171 do CP
• art. 233 do CP
• art. 319 do CP
• art. 661 do CP
• art. 45 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 29 da Lei 1.003/1969
• art. 43 da Lei 1.003/1969
• art. 26 da Lei 20/1962
• art. 88 da Lei 941/1969

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.