Art. 11 da Lei 9.421/1996

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996

57 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 9.421/1996, de 1999 a 2019; 29,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TCU citam o art. 11 da Lei 9.421/1996, de 2022 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 9.421/1996, de 2006 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF2 citam o art. 11 da Lei 9.421/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMS cita o art. 11 da Lei 9.421/1996, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 9.421/1996.

TCUAcórdão 5160/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. DOIS ATOS DE CONCESSÃO E TRÊS ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS NOS PROVENTOS EM UM DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES NOS CONTRACHEQUES ATUAIS. REGISTRO DO ATO COM RESSALVA. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. PAGAMENTO DAS VANTAGENS "QUINTOS"…
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TCUAcórdão 4111/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DISTINTAS DAQUELAS EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELO INTERESSADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 1015/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. RUBRICA OPÇÃO NÃO RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DE QUINTOS PERMITIDO POR…
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TCUAcórdão 1129/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR em favor de Delival Antonio Pereira Cardoso, submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro; Considerando que a Unidade de Auditoria…
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TCUAcórdão 1052/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO À MODULAÇÃO DO STF NO RE 638.115/CE. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DO ATO EM SUBSTITUIÇÃO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PARCELA CONSTANTE DOS ATUAIS…
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TCUAcórdão 6558/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA "OPÇÃO" DA LEI 8.911/1994, CUMULATIVO COM DÉCIMOS E EM DESACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ERRO DE FUNDAMENTO NA PRIMEIRA DECISÃO. ENTRADA DO ATO ORIGINAL HÁ MAIS DE 10 ANOS. TORNAR INSUBSISTENTE ACÓRDÃO ANTERIOR. REGISTRO TÁCITO, SEM REVISÃO DE OFÍCIO.
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TCUAcórdão 2928/2025AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO, CONSOANTE A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO…
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TCUAcórdão 6153/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 30/07/2024publicada em 30/07/2024administrativo
Aposentadoria. Incorporação irregular de quintos de função, paga indistintamente a todos os ocupantes do cargo de analista judiciário, especialidade oficial de justiça avaliador federal. Pagamento cumulativo de quintos da função comissionada com a gratificação de atividade externa. Ilegalidade do…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Kelly Cristina Oliveira Costa1ª Turma Recursal do Espírito Santojulgada em 24/10/2023publicada em 25/10/2023
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa…
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