Art. 12 da Lei 9.421/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.421/1996
59 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.421/1996, de 2001 a 2018; 33,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.421/1996, de 2007 a 2010; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.421/1996.
- STJREsp 1.641.263/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/04/2018tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, incisos I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o enunciado administrativo n. 7/STJ…
- STJAgInt no AREsp 938.430/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 17/08/2017publicada em 28/08/2017previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÍVEL DE INTENSIDADE DO RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ…
- STJAgRg no REsp 1.468.251/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 20/10/2016publicada em 11/11/2016administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. LEI 9.421/96. PLANO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS…
- STJAREsp 938.430/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/08/2016previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do NCPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 874.932/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 934.840/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/06/2016tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 831.215/SPMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)publicada em 01/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2016. Ministra Diva Malerbi…
- STJREsp 1.055.205/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 18/05/2016
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, dou-lhe provimento, a fim de determinar que a correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e os juros moratórios incidam da seguinte…
- STJREsp 555.167/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2016
Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 131 do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.541.692/DF…
- STJAgRg no REsp 1.541.692/DFAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Diva Malerbi (TRF 3ª Região)Segunda Turmajulgada em 18/02/2016publicada em 26/02/2016administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI N. 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DA INTEGRALIDADE DA FUNÇÃO COMISSIONADA COM O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E A VPNI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1…