Art. 13 da Lei 9.421/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.421/1996
13 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.421/1996, de 2010 a 2014; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 9.421/1996, de 2011 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.421/1996.
- TCUAcórdão 471/2024AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 20/03/2024publicada em 20/03/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 633/2007-TCU-1ª CÂMARA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA SE ALTERAR O…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 845.904 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 05/05/2015publicada em 20/05/2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- STJREsp 1.080.128/SCMonocráticaProvidoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 19/05/2014
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Prejudicada a análise das demais questões. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO…
- STJREsp 1.048.406/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 12/05/2014
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 5.º, inciso I, da Resolução n.º 8/2008, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer na íntegra a sentença de primeiro grau. Prejudicadas as demais questões arguidas nas razões recursais. Publique-se…
- STJREsp 1.258.303/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 12/02/2014publicada em 20/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N…
- STJREsp 1.394.081/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/10/2013administrativo
Ante o exposto, recurso especial a que se NEGA SEGUIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
- STFRMS 26.612/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 23/04/2013publicada em 01/08/2013
Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36, I e § 1º, da Lei nº 5.010/66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475/02). Preservação do princípio da…
- STJREsp 1.260.403/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/06/2012
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao REsp 1.258.303/PB, o presente recurso especial: 1) tenha seguimento negado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior…
- STFMS 30.916/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 08/06/2012
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO INICIAL CONCESSIVO DE APOSENTADORIA/PENSÃO: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJREsp 870.293/PEMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/12/2011administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre as questões agitadas nos aclaratórios. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2011. Ministro Sebastião…