Art. 15 da Lei 9.421/1996

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996

360 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 9.421/1996, de 2002 a 2026; 18,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do TCU citam o art. 15 da Lei 9.421/1996, de 2022 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 9.421/1996, de 2001 a 2019; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 9.421/1996, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 15 da Lei 9.421/1996, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 15 da Lei 9.421/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 15 da Lei 9.421/1996, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 9.421/1996.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VPNI. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUTANTE DE MANDADOS. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO. TEMA 395 DO STF. EXTINÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. CORRELAÇÃO ENTRE FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA NO PODER EXECUTIVO E FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 562 DO STJ. LEI Nº 9.421/1996. UTILIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL INTEGRAL DAS FUNÇÕES. REVISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E "OPÇÃO FUNÇÃO". ART. 2º DA LEI Nº 8.911/1994. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MP Nº 02/2007. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OPÇÃO PELO ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/1990 NA APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.179.442/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. VPNI DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DOS "QUINTOS". AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §3º, DA , NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA ART. 16, LEI N. 11.416/2006 . FALTA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 22/11/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 9.624/98. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM TESES DA REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO (TEMAS N° 395/STF E 503/STJ) - Acórdão proferido em desacordo com a tese…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 5118/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 09/07/2024publicada em 09/07/2024administrativo
APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GAE COM QUINTOS/DÉCIMOS DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. ATO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1449/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 13.036/2023-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE DADA PELA LEI 14.687/2023, QUE INSERIU O §3º NO ART. 16 DA LEI 11.416/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1431/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PAGAMENTO CUMULATIVO COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA, DE MESMA NATUREZA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 1460/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 13.036/2023-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE DADA PELA LEI 14.687/2023, QUE INSERIU O §3º NO ART. 16 DA LEI 11.416/2006…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCUAcórdão 145/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 07/02/2024publicada em 07/02/2024administrativo
REPRESENTAÇÃO. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO CUMULATIVO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) COM QUINTOS DE FC VINCULADAS AO CARGO EFETIVO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS OU "FC" EQUIVALENTE DEPENDIA DE ATO FORMAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta