Art. 19 da Lei 9.421/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996
111 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 9.421/1996, de 2001 a 2024; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 9.421/1996, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF1 citam o art. 19 da Lei 9.421/1996, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 19 da Lei 9.421/1996, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 19 da Lei 9.421/1996: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.258.303/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 12/02/2014publicada em 20/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N…
- STJREsp 1.258.317/RNMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/04/2014
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2014. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.103.473/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/05/2011eleitoral
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda novo julgamento, de modo a sanar a omissão apontada…
- STFARE 1.431.804 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/06/2025publicada em 10/06/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Chefes de cartório. Gratificação eleitoral. Natureza infraconstitucional da controvérsia. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto…
- STFARE 1.431.804/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschelpublicada em 18/02/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. RESOLUÇÃO Nº 19.794/1997 E PORTARIA Nº 158/2002 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.258.303/PB. TEMA 502 STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida sob a…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaPrimeira Seçãopublicada em 06/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. BASE DE CÁLCULO. LEIS N. 8.868/94, N. 9.421/96 E N. 10.475/2002. RESOLUÇÃO N. 19.784/97 E PORTARIA N. 158/2002 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER REGULAMENTAR…
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- STJREsp 2.153.075/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 01/07/2024administrativo
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Morais da RochaPrimeira Turmapublicada em 08/03/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. ART. 1040, II, DO NCPC. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. RESOLUÇÃO Nº 19.794/1997 E PORTARIA Nº 158/2002…
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- STJREsp 1.230.527MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para julgar improcedente o pedido autoral. Restabelece a verba honorária arbitrada na sentença. Publique-se…