Art. 5º da Lei 9.421/1996
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.421/1996
43 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 9.421/1996, de 2006 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 9.421/1996, de 2009 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 9.421/1996.
- STJREsp 2.224.698/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA JUDICIÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INGRESSO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.278.460/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- TJPR0007082-27.2021.8.16.0131AcórdãoNegadoRel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2024publicada em 26/08/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. INTERRUPÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO PÚBLICO QUE NADA ALTERA O DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO…
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- TCUAcórdão 1760/2022AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 03/08/2022publicada em 03/08/2022administrativo
PESSOAL. REQUERIMENTO DE AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO, ÁREA DE CONTROLE EXTERNO (AUFC-CE), PARA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL APÓS NOVA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, POR MEIO DO APROVEITAMENTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO COMO AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO, ÁREA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO…
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- STJAREsp 577.685/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/05/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo…
- STJREsp 1.534.566/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/08/2019administrativo
Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para restaurar a sentença em todos os seus termos. Prejudicada a análise do Apelo Nobre do Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 25 de junho de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.552.753/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/11/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. I. Brasília (DF), 13 de novembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES…
- STJRMS 52.653/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2018administrativo
Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento nos arts. 932, IV, "a", do CPC/2015 e 34, XVIII, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2018. Ministro SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.535.811/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (um mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27…
- STJAgRg no REsp 1.463.826/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 10/03/2016publicada em 17/03/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 9.421/96. NOMEAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS…