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Vade Mecum · Lei 9.421/1996

Art. 9º da Lei 9.421/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996

44 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.421/1996, de 2008 a 2020; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TCU citam o art. 9º da Lei 9.421/1996, de 2022 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.421/1996, de 2012 a 2013; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 9º da Lei 9.421/1996, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.421/1996.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 04/08/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO SEM VÍNCULO EFETIVO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CARGO EM COMISSÃO CJ-03. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por servidora comissionada sem…

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  2. TCUAcórdão 1460/2024AcórdãoParcial
    Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 05/03/2024publicada em 05/03/2024administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 13.036/2023-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE DADA PELA LEI 14.687/2023, QUE INSERIU O §3º NO ART. 16 DA LEI 11.416/2006…

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  3. TCUAcórdão 13704/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 05/12/2023publicada em 05/12/2023administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE…

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  4. TCUAcórdão 13089/2023AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023administrativo

    PESSOAL. ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". ACÓRDÃO 1599/2019-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. TEMPO DE…

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  5. TCUAcórdão 7190/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 22/11/2022publicada em 22/11/2022administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (GAE), ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO PELA ILEGALIDADE DA…

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  6. TCUAcórdão 4730/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 30/08/2022publicada em 30/08/2022administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS DE FUNÇÃO, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO (GAE), ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO PELA ILEGALIDADE DA…

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  7. TCUAcórdão 4510/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 09/08/2022publicada em 09/08/2022administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. TRT-2. RECEBIMENTO CUMULATIVO DA GAE E DE QUINTOS RELATIVOS A FC-5 DE EXECUÇÃO DE MANDADOS. ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO. ATO ILEGAL COM NEGATIVA DE REGISTRO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES…

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  8. TCUAcórdão 4272/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 02/08/2022publicada em 02/08/2022administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 3.550/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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  9. TCUAcórdão 3183/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 07/06/2022publicada em 07/06/2022administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 2.536/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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  10. TCUAcórdão 3184/2022AcórdãoNegado
    Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 07/06/2022publicada em 07/06/2022administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 2.437/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NEGOU PROVIMENTO A PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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