Art. 2º da Lei 9.425/1996

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.425/1996

2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.425/1996, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.425/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 9.425/1996, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.425/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.425/1996.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Paulo Soares Pinto11ª Turmapublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE RADIOLÓGICO COM CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/1996. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. NEXO CAUSAL. HISTÓRICO FUNCIONAL. PROVA PRODUZIDA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO DE…
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STJAREsp 3.215.841/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/1996. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. NOVAS DOENÇAS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO JUDICIAL. ART. 505, I, CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 08/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE RADIOLÓGICO. CÉSIO 137. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E PENSÃO ESPECIAL. LEI Nº 9.425/96. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2025publicada em 15/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DO CÉSIO 137. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EXPUGNÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento dos aclaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CÉSIO 137. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE DIRIMIU O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 14/08/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI Nº 9.425/96. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. POLICIAL MILITAR. PENSÃO ESPECIAL FEDERAL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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STJAgRg no AREsp 564.292/GOMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/10/2014administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conhecer do agravo da UNIÃO e negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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