Art. 13 da Lei 9.427/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.427/1996
3 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.427/1996, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 9.427/1996, em 1999; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.427/1996.
- TCUAcórdão 280/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. ANEEL, ANATEL, ANM E ANP. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA FINANCEIRA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREJUÍZOS AO PLANEJAMENTO E À CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ESTUDOS SOBRE O DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. EXECUÇÃO DA AGENDA REGULATÓRIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2930/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE AUDITORIA. ARRECADAÇÃO, GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE FUNDOS E TAXAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO ÀS ATIVIDADES FINALÍSTICAS E AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO QUE GARANTAM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.640.876/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.202.926/RNMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/03/2025tributario
- TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/01/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO QUE IMPUGNA DE FORMA SUBSTANCIAL OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS. APELANTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.951.911MonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 21/06/2022consumidor
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a…
- STFADI 2.005 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 26/05/1999publicada em 19/04/2002
- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Medida Provisória nº 1819-1, de 30.4.1999. 3. Conhecimento, em parte, da ação, por maioria de votos, vencido, em parte, o relator, que conhecia da ação, em menor extensão. 4. Relevância dos fundamentos do pedido, em face do art. 246 da…