Art. 3º da Lei 9.427/1996
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.427/1996
2.589 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.427/1996, de 2004 a 2026; 7,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
62 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.427/1996, de 2008 a 2026; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.427/1996.
- STJAREsp 3.309.959MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.987/1995 E DA LEI N. 9.427/1996. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO…
- STJAREsp 3.310.214MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 3.300.750MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAgInt no AREsp 3.242.576MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada e, com base no art. 253, parágrafo único, I, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte agravante, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art…
- STJAgInt no AREsp 3.152.033AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MARGEM DE RODOVIA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE REMANEJAMENTO. RESSARCIMENTO.
- TJPR0030000-51.2026.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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- STJAREsp 3.308.621MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026consumidor
ANTE O EXPOSTO , não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60364788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/09/2026 20:07:45…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido15ª Câmara Direito Privadopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SOBRE INTERVENÇÃO EM APP E PEDIDO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA – PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO, cerceamento de defesa, INÉPCIA DA INICIAL, violação ao princípio da dialeticidade, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 25/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O PERÍODO E O MONTANTE…
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