Art. 30 da Lei 9.427/1996
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 9.427/1996
23 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 9.427/1996, de 2011 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 9.427/1996, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 9.427/1996.
- STJAREsp 3.273.711/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/06/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJREsp 2.148.418/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/05/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVO DE MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MULTA FIXADA EM ASTREINTES…
- STJAREsp 3.176.902/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54288559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- CARFAcórdão 3401-014.004AcórdãoProvidoRel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/07/2025publicada em 18/08/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA E A FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sendo constatados vícios de omissão e contradição no…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3401-014.005AcórdãoProvidoRel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 22/07/2025publicada em 14/08/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADOTADA E A FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sendo constatados vícios de omissão e contradição no…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.526.126/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/06/2024administrativo
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e, nessa medida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.950.391/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/03/2023administrativo
- STJAREsp 2.213.589/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA35472526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/03/2023 20:03:16 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.987.173/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/02/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAREsp 2.025.558MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…