Art. 39 da Lei 9.427/1996

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Decisões que citam o art. 39 da Lei 9.427/1996

3 decisões do TRF3 citam o art. 39 da Lei 9.427/1996, em 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 9.427/1996; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 9.427/1996.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS (AIS) DAS CONCESSIONÁRIAS AOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÕES DA ANEEL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. NECESSIDADE DE LEI. AUTONOMIA MUNICIPAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS (AIS) DAS CONCESSIONÁRIAS AOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÕES ANEEL N. 414/2010 E 479/2012. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA AOS MUNICÍPIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA…
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