Apelação Cível 0005304-82.2014.4.03.6106

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANEEL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO (AIS) DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA AOS MUNICÍPIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e pela concessionária de energia elétrica, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a ilegalidade do artigo 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, com redação dada pela Resolução n. 479/2012, determinando que as rés se abstenham de promover a transferência ao Município do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ANEEL extrapolou os limites do seu poder regulamentar ao editar normas que determinam a transferência do sistema de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica aos municípios; e (ii) estabelecer se a imposição dessa obrigação por ato normativo infralegal viola a autonomia municipal e a reserva legal aplicável à organização e prestação de serviços públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia possui natureza infraconstitucional, pois envolve o exame da legalidade do exercício do poder regulamentar da ANEEL à luz da legislação que lhe confere fundamento, conforme orientação do STF no Tema 1181 da repercussão geral. O recurso especial não se presta à análise de controvérsia fundada exclusivamente em resoluções de agência reguladora, por se tratar de atos normativos secundários, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1171. A competência normativa da ANEEL, prevista nos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.427/1996, limita-se à regulação e fiscalização do setor elétrico, não autorizando a criação de obrigações inéditas aos entes federados mediante ato infralegal. O art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, ao impor a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) às pessoas jurídicas de direito público, inovou na ordem jurídica e extrapolou os limites do poder regulamentar. A transferência compulsória de ativos e a imposição de responsabilidades operacionais e financeiras aos municípios dependem de previsão em lei formal, nos termos do art. 175 da Constituição da República. O serviço de iluminação pública constitui atividade de interesse predominantemente local, cuja organização e prestação incumbem aos municípios, nos termos dos arts. 30, V, e 149-A da Constituição da República, não podendo ato administrativo infralegal impor obrigações que interfiram na autonomia municipal. A determinação normativa da ANEEL que impõe a transferência compulsória do AIS aos municípios configura abuso do poder regulamentar e afronta à reserva legal. Precedentes desta E. Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: A ANEEL extrapola os limites de seu poder regulamentar ao impor, por resolução normativa, a transferência compulsória do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das concessionárias de energia elétrica aos municípios. A transferência de ativos e a imposição de responsabilidades relacionadas à prestação do serviço de iluminação pública dependem de previsão em lei formal, em respeito ao princípio da legalidade e à autonomia municipal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 18, 30, V, 149-A e 175; Lei n. 9.427/1996, arts. 2º e 3º; Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, art. 218; Resolução Normativa ANEEL n. 479/2012; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1181, RE 1.350.965 RG, Tribunal Pleno, j. 11.11.2021; STF, ARE 1.492.506 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 24.06.2024; STJ, Tema 1171, REsp 2.174.051/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 13.08.2025; TRF3, 4ª Turma, ApCiv 0001307-64.2015.4.03.6136, Rel. Juiz Fed. Paulo Alberto Sarno, j. 06.03.2026; TRF3, 4ª Turma, ApelRemNec 0006424-45.2014.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 20.02.2026; TRF3, 4ª Turma, ApCiv 0000150-40.2015.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 17.11.2025.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações da CPFL e ANEEL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 30 da CF
• art. 105 da CF
• art. 149-A da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 9.028/1995
• art. 4º da Lei 9.074/1995
• art. 2º da Lei 9.247/1996
• art. 3º da Lei 9.247/1996
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• art. 2º da Lei 9.427/1996
• art. 3º da Lei 9.427/1996
• art. 39 da Lei 9.427/1996
• Tema 1.171 do STJ
• Tema 1.181 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete