Art. 61 da Lei 9.427/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 61 da Lei 9.427/1997
18 decisões do STJ citam o art. 61 da Lei 9.427/1997, de 2007 a 2019; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 9.427/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 9.427/1997.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026trabalho
I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos…
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- TRF2Apelação Cível 5037762-29.2019.4.02.5101AcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO. CONVÊNIO CONFAZ 69/2004. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. FATO GERADOR. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EFETIVAMENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado12ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA. ISS. ILEGALIDADE DO RATEAMENTO DO MONTANTE RETIDO COM OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PÚBLICO PELA…
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- TJPR0049422-46.2021.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2022publicada em 10/11/2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO EMBARGANTE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS SOBRE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSO À INTERNET. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO VÁLIDO. SERVIÇO DE…
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- STJAREsp 362.271/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/03/2019
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2019. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJAREsp 1.030.253/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/12/2018tributario
1.248 e-STJ). Com efeito, diante do consignado no acórdão recorrido, inviável rever a conclusão sobre a referida configuração fática, de modo a inverter a convicção firmada pelo órgão julgador no sentido da tese recursal defendida, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que, no…
- STJAREsp 1.287.618/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/10/2018tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus da sucumbência fixados na sentença de fls. 953/956, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl nos EDcl no REsp 1.474.142/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 15/05/2018publicada em 19/06/2018tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO-VISTA VENCEDOR QUE AFASTOU OS ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA…
- STJAgInt no REsp 1.383.955/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 10/04/2018publicada em 13/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A…
- STJCC 156.706/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/03/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Praia Grande, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator