Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO EMBARGANTE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS SOBRE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ACESSO À INTERNET. EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO VÁLIDO. SERVIÇO DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA DESCRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. INTERPRETAÇÃO DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.